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Por favor, leia até o fim as instruções direcionadas para o atendimento de sua dúvida:

1. Não há tal possibilidade. Trata-se de contribuição obrigatória por lei, prevista no art. 15 da MP 2.215-10, de 31 Ago 01.

A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

ATENÇÃO: Solicitamos que, ao encaminharem suas consultas a este Fale Conosco, o façam de maneira objetiva e direta, oferecendo, o quanto possível, dados concretos para que os encarregados de cada setor possam elaborar sua resposta de modo a atender plenamente à sua solicitação..

Atenciosamente,
Fale Conosco do Departamento-Geral do Pessoal.